Questão FC79216
No ano de 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Sobre este tópico é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2023
- o CNJ regulamentou a decisão do STF impedindo a realização de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, uma vez que não há previsão legal.
- a interpretação do STF afronta O disposto no código civil vigente, o qual deve prevalecer, uma vez que expressamente decreta a união estável como aquela entre um homem e uma mulher.
- projeto de Lei cujo objeto pretende vedar a união civil entre pessoas do mesmo sexo, trata de matéria inconstitucional, por, entre outros motivos, afrontar o objetivo fundamental da República de promoção do bem de todos, sem preconceito de sexo ou qualquer outra forma de discriminação.
- o Brasil é um país formado por uma maioria de pessoas que possuem religião e, portanto, de acordo com a vontade majoritária que deve prevalecer por comando constitucional, o casamento entre pessoas do mesmo sexo deve ser vedado.
- a Constituição Federal de 1988, ao utilizar-se da expressão "família", no entender do STF, limita sua formação a casais heteroafetivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: O projeto de lei que pretende vedar a união civil entre pessoas do mesmo sexo é considerado inconstitucional porque contraria os princípios fundamentais da Constituição Federal, que garante a promoção da dignidade humana e a igualdade, vedando qualquer forma de discriminação, inclusive em razão de orientação sexual. O reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo pelo STF reforça a proteção dos direitos de todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual.
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