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Questão FC79232

No cenário do direito internacional dos direitos humanos já restou decidido que I. alguns assuntos, sobretudo de questões morais e procedimentais, devem ficar reservados ao exclusi

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FGV · 2023

No cenário do direito internacional dos direitos humanos já restou decidido que I. alguns assuntos, sobretudo de questões morais e procedimentais, devem ficar reservados ao exclusivo debate interno, sem que haja a interferência do direito internacional dos direitos humanos, em homenagem à teoria da margem da apreciação.
II. norma constitucional originária não pode ser objeto de controle internacional de convencionalidade.
III. o fenômeno da interseccionalidade nesta reconhecido quando ocorre violação de direitos de uma mulher negra, pobre, analfabeta, refugiada, homossexual e cuja filha é portadora de HIV e a ela foi negado pelo Estado o direito à educação.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A afirmação I está correta pois a teoria da margem de apreciação reconhece que Estados têm certa liberdade para decidir sobre questões morais e procedimentais, respeitando suas particularidades culturais. A afirmação III também está correta ao reconhecer a interseccionalidade, que se refere à sobreposição de diferentes formas de discriminação, como no exemplo da mulher que enfrenta múltiplas desigualdades. Portanto, a alternativa D, que inclui I e III, está correta.

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