Questão FC79234
Como advogada(o) atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidada(o) para participar de um evento na OAB sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em meio ao deba
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FGV · 2021
Em relação a tal alegação, é fundamental invocar o conhecido e importante Caso Velásquez Rodriguez. Essa decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos é especialmente relevante porque
- foi a primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e obrigou o Estado brasileiro a reconhecer suas omissões, a indenizar os familiares da vítima e a promover ajustes no sistema de saúde pública brasileiro.
- afirmou que os Estados partes devem prevenir, investigar e punir toda violação dos direitos reconhecidos pela Convenção Americana, bem como procurar, ademais, o restabelecimento, se possível, do direito violado e, se for o caso, a reparação dos danos produzidos pela violação dos Direitos Humanos.
- admitiu que o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos é formado por um conjunto de órgãos que estão vinculados à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos e subordinados à Assembleia Geral dessa mesma Organização, de forma que suas decisões apenas adquirem força vinculante quando confirmadas pela Assembleia Geral.
- estabeleceu o procedimento de eficácia das próprias decisões da Corte, que, após serem prolatadas, deverão ser encaminhadas para os tribunais superiores dos Estados partes da Convenção Americana dos Direitos Humanos, a fim de que sejam ratificadas por esses tribunais. Somente após essa confirmação é que as decisões se tornarão juridicamente vinculantes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Velásquez Rodríguez é marco porque a Corte Interamericana reconheceu que a Convenção Americana impõe uma obrigação de garantir os direitos a todas as pessoas sob a jurisdição dos Estados partes, ou seja, cria deveres jurídicos, não apenas compromissos morais.
Na prática, a Corte afirmou que os Estados devem prevenir, investigar e punir toda violação dos direitos consagrados na Convenção, além de procurar restabelecer, quando possível, o direito violado, e promover a reparação pelos danos causados.
Assim, o caso demonstra que a Convenção gera obrigações positivas de atuação estatal para proteger direitos humanos, impondo deveres concretos de averiguação, sanção e reparação frente às violações.
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