Questão FC803062
Em relação à personalidade e à capacidade civil, é correto afirmar:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2023
Em relação à personalidade e à capacidade civil, é correto afirmar:
- A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
- A capacidade dos indígenas é regulada pelo Código Civil.
- A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
- A vida privada da pessoa natural não é inviolável, e não há providências a serem adotadas para garantir sua inviolabilidade.
- A existência da pessoa natural termina com a morte; contudo não é possível presumir-se esta, quanto aos ausentes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Personalidade civil significa a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Ela tem início com o nascimento com vida: só a pessoa nascida viva passa a ter plena personalidade.
No entanto, a lei tutela os direitos do nascituro desde a concepção. Isso quer dizer que fatos ocorridos antes do nascimento podem gerar efeitos em favor do nascituro, desde que este venha a nascer com vida. Exemplos típicos são direitos sucessórios ou ações de investigação de paternidade que visam proteger interesses que dependem do nascimento.
Em síntese: a personalidade inicia-se com o nascimento com vida, mas a ordem jurídica resguarda, desde a concepção, os direitos do nascituro, condicionando sua fruição ao nascimento com vida.
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