Questão FC803064
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
- A incapacidade civil cessa com o casamento.
- A capacidade civil do indígena é equiparada ao do incapaz absoluto.
- A morte não pode ser declarada sem a prévia decretação de ausência.
- O nascimento, o casamento e o óbito serão registrados em registro público.
- Os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Código Civil, em Art. 9º, I, determina que os nascimentos, casamentos e óbitos devem ser averbados em registro público.
Esse registro atua como instrumento oficial de identificação do estado civil, conferindo publicidade e segurança jurídica aos fatos vitais, permitindo que terceiros conheçam e verifiquem a situação jurídica das pessoas.
O assento registra a ocorrência e produz efeitos legais: serve como prova preferencial do fato, possibilita a emissão de documentos (certidão, CPF, carteira de identidade) e é requisito para a prática de vários atos civis e administrativos.
Por fim, o registro assegura a proteção das relações jurídicas e a eficácia dos direitos e obrigações vinculados ao nascimento, casamento e óbito.
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