Questão FC803065
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2021
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
- A lei põe a salvo os direitos do nascituro desde o seu nascimento.
- A interdição por incapacidade absoluta ou relativa será averbada em registro público.
- A colação de grau em curso superior não afasta a incapacidade dos menores de dezoito anos.
- A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
- Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Menoridade cessa aos 18 anos completos, conforme o art. 5º do Código Civil: a partir desse momento a pessoa adquire a maioridade civil e fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Essa habilitação significa capacidade plena para contrair obrigações, administrar bens, celebrar negócios jurídicos e exercer direitos sem necessidade de representação ou assistência.
Há, porém, formas de emancipação que antecipam a cessação da incapacidade para menores, previstas no parágrafo único do mesmo artigo, como concessão dos pais, casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso superior e exercício de atividade econômica com economia própria.
Portanto, a regra é a maioridade aos 18 anos, com possibilidade de antecipação pelas hipóteses legais de emancipação.
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