Questão FC803068
De acordo com as disposições do Código Civil brasileiro a respeito das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2018
De acordo com as disposições do Código Civil brasileiro a respeito das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.
- A personalidade civil da pessoa começa desde o momento da concepção.
- O domicílio da pessoa natural é, para todos os fins, o lugar onde é exercida a sua profissão.
- A incapacidade civil cessará, para os menores, pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo e pela colação de grau em curso de ensino médio.
- É proibida, mesmo com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
- Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no Art. 15 do Código Civil, que tutela a autonomia da vontade e a integridade física da pessoa natural.
Em termos práticos, ninguém pode ser obrigado a aceitar tratamento médico ou cirurgia quando esses procedimentos impliquem risco de vida, sendo obrigatório o respeito ao consentimento informado do paciente.
Esse dispositivo reforça princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a liberdade individual, de modo que a recusa é válida ainda que possa acarretar resultado fatal, salvo hipóteses previstas em lei que limitem tal recusa.
Portanto, a norma assegura proteção jurídica ao direito de escolher sobre intervenções que coloquem a vida em risco.
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