Questão FC803070
Assinale a alternativa correta em relação às pessoas naturais.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2017
Assinale a alternativa correta em relação às pessoas naturais.
- A menoridade cessa aos dezesseis anos completos.
- Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
- A existência da pessoa natural cessa aos dezoito anos de idade.
- A pessoa natural adquire a personalidade desde a sua concepção.
- Os menores de dezesseis anos são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 1º do CC/2002: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil".
Significa que todo ser humano, enquanto pessoa natural, é sujeito de direitos e deveres no âmbito civil: pode ser titular de bens, relações jurídicas, obrigações e ações perante o Direito.
Essa aptidão é chamada de capacidade de gozo, que independe de idade ou condição. Trata-se da prerrogativa básica de ser reconhecido pelo ordenamento como destinatário de direitos.
Em contraste, o exercício desses direitos pode sofrer limitações previstas em lei, impondo modalidades diversas de atuação prática, sem eliminar a essência da capacidade reconhecida pelo artigo.
Portanto, a alternativa está correta porque expressa o princípio constitucional-legal de que toda pessoa possui capacidade para ser titular de direitos e obrigações civis.
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