Questão FC803072
Consoante dispõe o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2011
Consoante dispõe o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta:
- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
- As fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
- É defeso o ato de disposição do próprio corpo, inclusive por exigência médica, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
- Os interessados poderão requerer a sucessão definitiva do ausente depois de cinco anos a contar do trânsito em julgado da sentença que conceder a abertura da sucessão provisória.
- São pessoas jurídicas de direito público interno os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; os partidos políticos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado retoma previsão clássica do Código Civil sobre as finalidades das fundações: destinam-se a um patrimônio para fins sociais e perpétuos, e estavam autorizadas apenas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
Essa limitação decorre do caráter tutelado da fundação, que exige destinação pública do patrimônio e controle estatal e ministerial para garantir a finalidade social e a proteção de terceiros.
No entanto, é importante observar que a disciplina evoluiu: a Lei nº 13.151/2015 ampliou o rol de finalidades admitidas, incluindo educação, saúde, meio ambiente, pesquisa, entre outras, tornando a formulação restritiva historicamente precisa, porém atualmente superada.
Portanto, a alternativa reflete o texto tradicional do Código Civil, mas deve ser lida à luz das alterações legislativas posteriores.
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