Questão FC803073
Assinale a alternativa incorreta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa incorreta.
- A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
- Cessará para os menores a incapacidade pelo casamento.
- A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
- A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
- A lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo, e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque o estatuto pessoal não se apoia na lei do país onde a pessoa nasceu, e sim na lei do seu domicílio.
Art. 7º da LINDB dispõe que a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Isso significa que, para efeitos de direito internacional privado, a conexão relevante é o lex domicilii. Assim, alguém nascido em um país A, mas domiciliado no país B, terá seu estatuto pessoal regulado pela lei de B.
O critério do nascimento (lex loci natalis) pode ser relevante em outros contextos, mas não constitui a regra para o estatuto pessoal segundo a LINDB.
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