Questão FC803074
Assinale a alternativa incorreta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa incorreta.
- Cessará a incapacidade para os menores pelo casamento.
- Cessará a incapacidade para os menores pelo exercício de emprego público efetivo.
- Cessará a incapacidade para os menores somente pela concessão de ambos os pais.
- A existência da pessoa natural termina com a morte.
- A lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incorreta. A afirmação de que a incapacidade dos menores cessa somente pela concessão de ambos os pais está equivocada.
A emancipação voluntária pode ser concedida pelos pais, mas a lei admite expressamente que, na falta de um deles, a emancipação seja feita por um só, mediante instrumento público. Essa previsão torna desnecessária a assinatura de ambos quando um dos genitores estiver ausente.
Adicionalmente, a normativa prevê alternativa judicial para regular a emancipação em certas hipóteses, o que demonstra que a cessação da incapacidade não depende exclusivamente da concordância simultânea de ambos os pais.
Portanto, a assertiva que restringe a cessação da incapacidade à concessão conjunta de ambos os pais é falsa.
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