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Questão FC803077

Sobre Personalidade e Capacidade, observe as afirmativas seguintes: I. Toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. Está é a chamada capacidade de direitos, inerent

Das Pessoas (arts. 1º a 78)

FEPESE · 2006

Sobre Personalidade e Capacidade, observe as afirmativas seguintes:

I. Toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. Está é a chamada capacidade de direitos, inerente à qualquer pessoa, desde o nascimento com vida.

II. Capacidade de direito e capacidade de exercício são expressões sinônimas.

III. A capacidade de exercício condiciona-se a alguns requisitos podendo ser plena, parcial ou absolutamente ausente, nos casos daqueles que não podem praticar validamente nenhum dos atos da vida civil.

IV. São exemplos de pessoas relativamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores entre 16 e 21 anos, os ébrios habituais, os excepcionais sem desenvolvimento mental completo, e os pródigos.

Assinale a alternativa correta:

  1. ( ) as afirmativas certas são a I e a II.
  2. ( ) as afirmativas certas são a I e a III.
  3. ( ) as afirmativas certas são a I , a II e a III.
  4. ( ) as afirmativas certas são a I, a II e a IV.
  5. ( ) as afirmativas certas são a I, a III e a IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B é correta porque as afirmativas I e III refletem conceitos clássicos do direito civil. A afirmação I define corretamente a capacidade de direitos: toda pessoa é titular de direitos e deveres na ordem civil desde o nascimento com vida, sendo capaz de adquirir direitos e contrair obrigações em sentido formal.

A afirmativa III descreve adequadamente a capacidade de exercício, que depende de requisitos pessoais e pode ser plena, parcial ou absolutamente ausente. Na hipótese de incapacidade parcial, os atos do sujeito são praticados com assistência e sujeitam-se a confirmação ou anulação conforme o caso. Na incapacidade absoluta, os atos exigem representação e, se praticados sem ela, serão juridicamente ineficazes.

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