Questão FC803078
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- É irrevogável a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
- O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá à firma ou à denominação empresarial.
- O direito da personalidade é transmissível aos descendentes do seu titular, quando devidamente autorizado por meio de disposição testamentária.
- Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
- O ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, dependerá de outorga judicial e poderá a qualquer tempo ser livremente revogado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra está prevista no Art. 18 do Código Civil: sem autorização não se pode usar o nome de outrem em propaganda comercial. Essa norma tutela o nome como elemento dos direitos da personalidade, evitando associações comerciais indevidas que possam sugerir patrocínio, respaldo ou preferência inexistentes.
Do ponto de vista prático, o titular do nome pode exigir a imediata cessação do uso não autorizado e pleitear indenização por danos morais ou materiais decorrentes da exposição indevida. A autorização deve ser livre e expressa; sua ausência torna ilícita a veiculação do nome para fins publicitários.
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