Questão FC803080
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
- Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, sobrenome e pseudônimo.
- O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
- O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome, exceto quanto a sua utilização em publicações comerciais.
- É facultada a utilização de nome alheio em propaganda comercial, desde que não haja exposição de sua honra.
- Violado direito personalíssimo do morto, a legitimação para requerer a medida projetiva é exclusiva do cônjuge sobrevivente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Código Civil, no Art. 17, dispõe que o nome não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que o exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
A proteção visa a honra objetiva: o que conta é o efeito da exposição sobre a reputação da pessoa perante a coletividade, independentemente da intenção do agente.
Nessa hipótese nasce a responsabilidade civil do responsável pelo uso indevido do nome. Cabem medidas para cessar a divulgação, como retirada do conteúdo e pedido de tutela de urgência, além de indenização por dano moral quando demonstrado o abalo.
Se houver autorização do titular, não há ilicitude; sem ela, o titular tem direito à proteção e reparação.
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