Questão FC803081
Com fundamento no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2013
Com fundamento no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
- Os direitos da personalidade, sem exceção, são intransmissíveis e irrenunciáveis.
- Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
- É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo para depois da morte.
- São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los, os que não tiverem, por enfermidade ou deficiência mental, necessário discernimento para a prática desses atos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva reproduz o comando do Art. 15 do Código Civil: ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
Trata-se de proteção à autonomia da vontade e à integridade física, elementos dos direitos da personalidade. O paciente tem o direito de aceitar ou recusar procedimentos que coloquem sua vida em risco, mesmo quando a recusa possa resultar em óbito.
O requisito “com risco de vida” delimita a hipótese: a norma visa impedir coação para medidas que exponham o indivíduo a perigo mortal. Em geral, exige-se manifestação livre e capaz do paciente para que a recusa seja válida.
Em situações em que a pessoa não pode manifestar vontade, aplicam-se regras específicas sobre consentimento presumido ou decisões de representantes, conforme o ordenamento jurídico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em