Questão FC803085
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
- São pessoas de direito público internacional os Estados estrangeiros e a União Federal.
- As associações e as fundações são pessoas jurídicas de direito público interno.
- A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início após a aprovação dos atos constitutivos pelo Poder Executivo.
- Os partidos políticos são organizados e funcionarão de acordo com os preceitos que regem as pessoas jurídicas de direito público.
- A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva reproduz o princípio da personalidade jurídica: a pessoa jurídica possui existência, direitos e obrigações próprios, distintos daqueles de seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49‑A do Código Civil).
Na prática isso significa que a entidade tem patrimônio próprio e responde por suas dívidas com esse patrimônio, preservando o patrimônio pessoal dos envolvidos em condições normais.
Essa separação funda a segurança jurídica e a limitação de responsabilidade societária, sendo regra para sociedades e associações.
Como exceção, quando há abuso, fraude ou confusão patrimonial, admite‑se a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo atingir bens pessoais para reparar prejuízos.
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