Questão FC803086
Segundo o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2018
Segundo o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno:
- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações.
- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, as associações, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos.
- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as demais entidades de caráter público criadas por lei.
- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações, as demais entidades de caráter público criadas por lei.
- as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reproduz, na íntegra, o rol previsto no art. 41 do Código Civil sobre pessoas jurídicas de direito público interno.
São elas:
União
Estados, o Distrito Federal e os Territórios
Municípios
Autarquias, inclusive as associações públicas
Demais entidades de caráter público criadas por lei
Em termos práticos, trata‑se dos entes federativos e das entidades criadas para o exercício de atividade pública, dotadas de prerrogativas e finalidades públicas.
O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que, salvo disposição em contrário, essas pessoas jurídicas que receberam estrutura de direito privado são regidas, no que couber, pelas normas do Código Civil.
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