Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo decadencial para anular a constituição das fundações de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da pu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: 3 anos.

As fundações são pessoas jurídicas de direito privado e sua existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

Conforme o art. 45, parágrafo único, do CC, o direito de anular a constituição dessas pessoas jurídicas, por defeito do ato respectivo, é decadencial e decai em três anos, contado da publicação da inscrição no registro.

Na prática, isso significa que qualquer pedido de anulação deve ser formulado dentro de três anos da publicação da matrícula/inscrição; após esse prazo, o direito se extingue.