Questão FC803090
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo,
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro:
- decai em 2 anos.
- decai em 3 anos.
- decai em 5 anos.
- prescreve em 2 anos.
- prescreve em 3 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que o direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado decai em 3 anos.
Trata‑se de um prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 45 do Código Civil. Isso significa que, findo esse lapso temporal, perde‑se o próprio direito de pleitear a anulação.
O termo inicial é a publicação da inscrição do ato constitutivo no registro competente. Ou seja, conta‑se a partir da data em que a inscrição foi publicada.
Por ser prazo decadencial, não admite suspensão ou interrupção; após o decurso dos 3 anos a pretensão anulatória estará extinta.
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