Questão FC803091
De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar sobre as pessoas jurídicas:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2013
De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar sobre as pessoas jurídicas:
- O Ministério Público estadual velará pelas fundações e pelas associações.
- São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades e as autarquias.
- São pessoas jurídicas de direito público interno as organizações religiosas e os partidos políticos.
- As associações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
- Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contados da publicação de sua inscrição no registro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Civil estabelece prazo de decadência de três anos para que se anule a constituição das pessoas jurídicas de direito privado quando houver defeito do ato respectivo.
Decadência significa perda do próprio direito de pleitear a anulação, não simples prescrição de ação. O termo inicial desse prazo é a publicação da inscrição da entidade no registro competente.
Na prática, isso impede que se alegue vício formal ou ilegalidade da constituição após decorrido o prazo; passado esse período, o ato se consolida e não mais pode ser anulado por esse motivo.
Art. 45, parágrafo único, CC disciplina essa regra.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em