Questão FC803092
Assinale a alternativa incorreta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa incorreta.
- Chama-se coisa julgada a decisão de que já não caiba recurso.
- A União é pessoa jurídica de direito público interno.
- As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
- A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, somente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
- A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque acrescenta que a morte se presume somente nos casos de abertura de sucessão definitiva. Art. 6º do Código Civil realmente prevê que a existência da pessoa natural termina com a morte e que, quanto aos ausentes, pode haver presunção para fins de sucessão.
No entanto, o art. 7º admite a declaração de morte presumida sem procedimento de ausência quando há situações específicas, como a probabilidade extrema de morte de quem esteve em perigo de vida ou o desaparecimento em guerra ou cativeiro não resolvido até dois anos após o fim do conflito.
Além disso, a declaração nesses casos exige esgotamento das buscas e a sentença deve fixar a data provável do falecimento. Assim, a restrição expressa pela alternativa é enganosa e, por isso, incorreta.
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