Questão FC803095
Os Municípios de Florianópolis e São José decidem constituir associação de fins não econômicos, para gestão associada de serviços públicos de interesse comum. Nesse caso, assinale
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2005
Os Municípios de Florianópolis e São José decidem constituir associação de fins não econômicos, para gestão associada de serviços públicos de interesse comum. Nesse caso, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil e o Direito Administrativo correlato.
- A associação terá necessariamente personalidade jurídica de direito privado.
- A associação terá necessariamente personalidade jurídica de direito público.
- A associação terá a natureza de autarquia integrante da administração pública estadual.
- A associação poderá ter tanto a personalidade jurídica de direito público como de direito privado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação permite que entes públicos se organizem em consórcio para gestão associada de serviços e que esse consórcio adote duas naturezas jurídicas.
Segundo a Lei 11.107, o consórcio público pode constituir-se como associação pública ou como pessoa jurídica de direito privado. Essa escolha define o regime jurídico aplicável: a primeira sujeita-se predominantemente ao direito público, com regras específicas de atuação e controle; a segunda permanece sob o direito privado (Código Civil), mantendo, porém, finalidades públicas e obrigações previstas na lei de consórcios.
Portanto, municípios como Florianópolis e São José podem optar por qualquer uma das formas conforme conveniência técnica, legal e de responsabilidade administrativa.
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