Questão FC803098
De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2024
De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar.
- Somente aqueles direta ou indiretamente lesados pelo desvio de finalidade empresarial é que terão legitimidade para requerer a desconsideração da personalidade jurídica empresarial.
- A existência de grupo econômico empresarial é requisito indispensável para que se autorize a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
- Pelo princípio da solidariedade patrimonial, todo o patrimônio da pessoa jurídica deve ser considerado extensão dos seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
- Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, não constitui desvio de finalidade a mera expansão a mera alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
- A transferência de ativos sem a respectiva contraprestação, ainda que de valores proporcionalmente insignificantes, caracteriza a confusão patrimonial a ensejar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 50, §5º do Código Civil dispõe que a mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica de uma pessoa jurídica não configura, por si só, desvio de finalidade passível de desconsideração da personalidade jurídica.
Em termos práticos, a mudança de ramo, a ampliação de operações ou a inclusão de novas atividades empresariais é legítima quando realizada para desenvolvimento do negócio. Essas alterações são atos de gestão e não implicam automaticamente abuso ou fraude.
Para que se desconsidere a personalidade é preciso demonstrar o uso indevido da pessoa jurídica para fraudar credores, frustrar obrigações ou confundir patrimônios, ou seja, existir um abuso efetivo cuja prova cabe à parte interessada.
Exemplo: empresa que passa a produzir novo produto não tem sua personalidade desconsiderada apenas por isso; haverá responsabilização se essa alteração servir para ocultar bens ou lesar credores.
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