Questão FC803099
Conforme previsão na legislação civil brasileira vigente, assinale a alternativa correta a respeito das Pessoas Naturais e Jurídicas.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2023
Conforme previsão na legislação civil brasileira vigente, assinale a alternativa correta a respeito das Pessoas Naturais e Jurídicas.
- São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos e os indígenas.
- Será registrada em registro público a interdição por incapacidade absoluta, sendo dispensada em caso de incapacidade relativa.
- São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as fundações e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
- Quando a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões serão tomadas pelos votos de um terço dos presentes, salvo disposição diversa no ato constitutivo.
- Considera-se confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada, dentre outras hipóteses, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio ou administrador. Trata-se de situação em que, na prática, não se respeita a autonomia patrimonial formalmente existente.
Uma das hipóteses típicas é o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice‑versa, ou seja, quando a empresa paga dívidas pessoais desses agentes de forma habitual, evidenciando que os patrimônios se confundem.
Essa configuração serve como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), permitindo responsabilizar diretamente sócios ou administradores. Na prática, prova documental (extratos, comprovantes de pagamento, transferências sem contraprestação) costuma ser decisiva para demonstrar a confusão.
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