Questão FC803100
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta, segundo a orientação acolhida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2005
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta, segundo a orientação acolhida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.
- Não pode ser efetivada quando houver falência, ainda que provocada por má administração.
- Não pode ser efetivada quando houver encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, ainda que provocada por má administração.
- Faculta a revisão judicial dos contratos e, especialmente, a resolução por onerosidade excessiva.
- Permite ao juiz a extensão dos efeitos de certas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
- Permite ao juiz a extensão dos efeitos de certas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores da pessoa jurídica, não dos sócios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve a desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo que permite, em situações de abuso, atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores. Trata-se de instrumento para evitar fraudes e proteger credores e consumidores.
A hipótese exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e, conforme o entendimento do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, pode o juiz afastar a autonomia da pessoa jurídica para que a extensão dos efeitos de certas obrigações alcance os bens particulares dos responsáveis que se beneficiaram da conduta.
A desconsideração não é automática: depende de pedido da parte ou atuação do Ministério Público quando cabível, e a decisão é fundada em elementos que comprovem o abuso.
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