Questão FC803101
Sobre a pessoa jurídica, é correto afirmar:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2012
Sobre a pessoa jurídica, é correto afirmar:
- Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
- Órgão obrigatório nas associações, a assembleia geral tem como competência privativa mínima, prevista no Código Civil: admitir e destituir os administradores e alterar o estatuto.
- A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica constitui exceção ao princípio de sua autonomia patrimonial. O Código Civil, no artigo 50, permite essa desconsideração em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
- Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro.
- Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: seja deliberada por unanimidade dentre os competentes para gerir e representar a fundação; não contrarie ou desvirtue o fim desta; seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica é exceção ao princípio da autonomia patrimonial. Trata‑se de medida excepcional para responsabilizar pessoalmente sócios ou administradores quando a pessoa jurídica é utilizada de modo abusivo.
O art. 50 do Código Civil autoriza a desconsideração quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos que demonstram o abuso da personalidade jurídica.
A aplicação depende de decisão judicial, requerida pela parte interessada ou pelo Ministério Público quando for o caso, e tem por efeito estender certos efeitos de obrigações aos bens particulares dos responsáveis.
Seu objetivo é tutela de credores e prevenção de fraudes, preservando a regra da autonomia patrimonial como norma geral e usando a desconsideração como instrumento excepcional e comprovado.
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