Questão FC803102
A respeito das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2011
A respeito das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
- Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
- Velará pelas associações o Ministério Público do Estado onde situadas.
- As fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, esportivos ou de educação.
- Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
- Em caso de abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial, pode o magistrado decidir, independentemente de requerimento da parte, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 55 do CC afirma que os associados possuem iguais direitos, garantindo a participação básica, a possibilidade de eleger e ser eleito e o acesso às informações da entidade.
Ao mesmo tempo, o estatuto pode criar categorias com vantagens especiais, o que permite distinguir, por exemplo, sócios contribuintes, beneméritos ou fundadores, conferindo-lhes benefícios específicos previstos no ato constitutivo.
Essa técnica compatibiliza o princípio da igualdade com a autonomia estatutária: a igualdade protege direitos essenciais dos membros, enquanto as categorias atendem à organização interna e aos objetivos da associação, desde que as vantagens estejam expressas no estatuto e não violem normas de ordem pública.
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