Questão FC803103
Assinale a alternativa incorreta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa incorreta.
- As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
- As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
- Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
- Os Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito público externo.
- As pessoas jurídicas de direito público interno não se responsabilizam civilmente por atos de seus agentes, em nenhuma hipótese.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Incorreta. A afirmação nega a responsabilização do Estado, mas o ordenamento jurídico prevê exatamente o contrário.
O art. 43 do Código Civil dispõe que as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes quando, nessa qualidade, causarem danos a terceiros.
Isso significa que o ente público responde pela ocorrência do dano, pelo nexo causal e pelo fato praticado pelo agente no exercício das suas atribuições. Em regra a responsabilidade do ente é objetiva.
Há, porém, o direito de regresso do ente contra o agente quando este agiu com culpa ou dolo, possibilitando cobrança posterior do valor indenizatório.
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