Questão FC803105
Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação civil.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação civil.
- Como regra, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- A incapacidade absoluta impede a prática de qualquer ato jurídico, ainda que representado, sob pena de nulidade absoluta.
- A responsabilidade civil objetiva exclui o dever de indenizar quando o dano decorrer de conduta comissiva do agente público.
- Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação jurídica, na forma que a lei determinar.
- O domicílio da pessoa jurídica de direito público pode ser livremente alterado por ato administrativo interno, independentemente de previsão legal específica
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no art. 100 do Código Civil: os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis enquanto mantiverem essa qualificação. Exemplos típicos são ruas, praças e praias, destinados ao uso coletivo.
O princípio significa que tais bens não podem ser vendidos nem transferidos enquanto forem destinados ao uso público, preservando o interesse coletivo. A inalienabilidade, contudo, não é absoluta: exige-se procedimento legal para alterar a destinação. Por meio de ato administrativo regular e, quando exigido pela lei, de formalidade específica, ocorre a desafetação ou mudança de qualificação, permitindo então a alienação nos termos legais.
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