Questão FC803106
É correto afirmar sobre o domicílio.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2019
É correto afirmar sobre o domicílio.
- O agente diplomático do Brasil terá domicílio no Distrito Federal.
- A pessoa jurídica que possuir diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, deverá indicar qual corresponderá ao seu domicílio.
- O domicílio necessário é prerrogativa apenas dos incapazes, dos servidores públicos e dos presos.
- Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e as obrigações deles resultantes.
- O domicílio natural da pessoa física é o lugar onde esta exerce os atos concernentes a sua profissão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O art. 78 do Código Civil autoriza, nos contratos escritos, que as partes indiquem um domicílio para onde serão exercitados e cumpridos os direitos e as obrigações dele resultantes.
Trata‑se do chamado foro de eleição, ou seja, do local convencionado para fins de citação, execução e solução de litígios relativos ao contrato.
Para produzir efeitos deve constar de forma expressa no instrumento escrito e se restringe às relações derivadas daquele negócio jurídico.
Esse pacto facilita a segurança jurídica e a previsibilidade processual, permitindo às partes escolher um juízo conveniente para o cumprimento das obrigações.
Permanece, contudo, subordinado a normas de ordem pública e à proteção de partes hipossuficientes, como prevista em leis especiais.
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