Questão FC803107
É correto afirmar sobre o domicílio.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2017
É correto afirmar sobre o domicílio.
- A pessoa física tem por domicílio o lugar onde ela exerce a sua atividade econômica.
- O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela elegeu para as relações que lhe corresponderem.
- O domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, será o lugar onde for encontrada.
- O domicílio necessário do servidor público é o local onde funciona a sede do ente a que representa.
- A pessoa jurídica que possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes terá por domicílio o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Domicílio da pessoa natural que não tem residência habitual é o lugar onde for encontrada, conforme art. 73 do CC. Essa regra evita a indeterminação do domicílio quando não existe um local de residência fixa.
Entende-se por residência habitual o estabelecimento de morada com intenção duradoura; na ausência dessa situação, a lei presume o local em que a pessoa for localizada para fins de relação jurídica, citação e competência.
Na prática, essa presunção facilita a solução de conflitos processuais e a prática de atos jurídicos, porque atribui um ponto de referência territorial mesmo ao indivíduo temporário ou itinerante.
É necessário, porém, demonstrar onde a pessoa foi efetivamente encontrada quando houver disputa sobre o domicílio, pois a regra é de caráter supletivo e probatório.
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