Questão FC803108
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil brasileiro.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil brasileiro.
- O domicílio do Município é a Câmara Municipal.
- O domicílio do servidor público é a sua cidade de lotação.
- O domicílio do preso é o local onde vive o seu cônjuge ou a sua família.
- O domicílio do incapaz é o local do cartório civil em que foi averbada a sua incapacidade.
- A pessoa jurídica tem por domicílio a sede ou a filial, para os atos nele praticados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei civil reconhece que a pessoa jurídica possui domicílio não só na sua sede como também em cada estabelecimento onde exerça atividades.
Isso significa que cada filial pode ser considerada domicílio para fins dos atos praticados naquele local, como notificações, contratos e propositura de ações relacionadas às atividades ali desenvolvidas.
Na prática, a regra facilita a apuração da competência territorial e a efetiva comunicação de atos jurídicos, evitando a necessidade de deslocar procedimentos à sede quando o fato ocorreu na filial.
O entendimento está previsto no art. 75, §1º, do Código Civil, que adota solução pragmática para vincular atos ao lugar em que foram realizados.
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