Questão FC803110
Assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta.
- O domicílio de uma pessoa natural que tiver várias residências, onde alternadamente viva, é o lugar em que for encontrada.
- Só os absolutamente incapazes têm domicílio legal ou necessário.
- O domicílio da pessoa natural é necessariamente o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
- O domicílio do analfabeto é o do seu representante.
- É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado reproduz o que dispõe o Art. 72 do Código Civil: o domicílio da pessoa natural, no que se refere às relações concernentes à profissão, é o lugar onde essa profissão é exercida.
Na prática, isso significa que, para efeitos de contratos profissionais, responsabilização decorrente da atividade, notificações e competência pragmática em matérias ligadas ao ofício, considera‑se como ponto de referência o estabelecimento ou local onde o trabalho é desempenhado. Ex.: o consultório do médico ou o escritório do advogado são domicílios para atos profissionais.
Essa regra é restrita às questões profissionais; assuntos pessoais ou familiares continuam regidos pelo domicílio habitual da pessoa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em