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Questão FC803113

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro. Consideram-se bens móveis para efeitos legais:

Dos Bens (arts. 79 a 103)

FEPESE · 2013

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Consideram-se bens móveis para efeitos legais:

  1. os direitos reais sobre imóveis.
  2. os direitos reais sobre objetos móveis.
  3. os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
  4. o direito à sucessão aberta.
  5. as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta: o Código Civil considera, para os efeitos legais, como bens móveis os direitos reais sobre objetos móveis (art. 83, II, CC).


Isso significa que o próprio direito real cujo objeto é uma coisa móvel, bem como as ações que o protegem, têm natureza mobiliária.

Na prática, a classificação implica que a transmissão, as garantias e as ações relativas a esse direito seguem o regime jurídico aplicável aos bens móveis.

Exemplos típicos são o penhor ou a alienação fiduciária incidente sobre bens móveis: o direito sobre o objeto móvel conserva a caracterização de bem móvel e recebe o tratamento legal correspondente.

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