Questão FC803119
Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FEPESE · 2023
Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.
- O patrimônio das pessoas jurídicas de direito público é considerado bem de uso especial.
- Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
- É vedado o uso remunerado ou retribuído de bem público de uso comum.
- Os bens públicos de uso coletivo são considerados de uso especial, conforme a destinação que for dada na lei que o afetou.
- Os bens públicos passíveis de aquisição por meio de usucapião deverão observar os prazos próprios previstos em legislação especial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 101 do Código Civil dispõe que os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Isso quer dizer que os bens que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público não são proibidos de sair do domínio público por princípio.
A alienação corresponde à transferência do direito de propriedade (venda, permuta, entre outros) desde que sejam cumpridas formalidades previstas em norma jurídica, destinadas a resguardar o interesse público.
Entre as exigências estão autorização competente, procedimento legal, avaliação e publicidade; quando aplicável, também se observam regras administrativas e constitucionais (por exemplo, autorização legislativa ou normas sobre licitação).
Portanto, a alienação é permitida, condicionada ao atendimento das normas que regulam a saída patrimonial do ente público.
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