Questão FC803120
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
- O bem público não pode ser objeto de nenhuma forma de alienação.
- O usucapião de bem público deverá observar a legislação especial que se refere às concessões públicas.
- São públicos e de uso comum do povo os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.
- O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
- Os bens móveis poderão ser considerados imóveis para efeitos legais, a exemplo dos direitos pessoais de caráter patrimonial e de suas respectivas ações.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa reproduz literalmente o Art. 103 do Código Civil: o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Isso significa que bens destinados ao uso coletivo, como ruas, praças, praias e rios, permanecem disponíveis ao público, mas a administração competente pode regulamentar o uso e instituir cobranças quando houver previsão legal. A imposição de cobrança exige previsão normativa e observância dos princípios da administração pública.
Exemplos: cobrança por estacionamento em área pública, tarifas por utilização de equipamento público e pedágios em rodovias concedidas, sempre com respaldo legal e finalidade pública.
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