Questão FC803121
Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, conforme o Código Civil vigente.
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, conforme o Código Civil vigente.
- Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive os de suas autarquias, correspondem aos bens dominicais.
- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
- Os bens de uso especial constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
- São bens de uso comum do povo rios, mares, lagoas, estradas, ruas, praças, parques florestais e edifícios ou terrenos destinados à prestação de serviço público à população.
- Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B reproduz literalmente o disposto no art. 98 do Código Civil: bens públicos são os bens do domínio nacional que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno.
Isso significa que a qualificação de um bem como público depende da sua vinculação ao patrimônio dessas entidades: União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, associações públicas e demais pessoas jurídicas públicas previstas em lei.
O dispositivo também estabelece a regra negativa: todos os demais bens são considerados particulares, independentemente da pessoa a que pertençam. Essa classificação importa para o regime jurídico aplicável aos bens, como regras de uso, afetação e alienação.
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