Questão FC803125
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
- A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte hipossuficiente da relação, se identificável.
- Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação é necessária a prévia manifestação do Ministério Público e, após, aprovação por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação.
- As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
- O negócio jurídico estará viciado pela lesão, quando a declaração de vontade evidenciar manifestação desproporcional que poderia ser percebida por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do contrato.
- Comprovada a formação de grupo econômico, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, desconsiderar a personalidade jurídica empresarial para determinadas relações e obrigações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 113, §2º do Código Civil consagra a autonomia privada para definir, entre as partes, regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos.
Na prática, isso significa que os contratantes podem pactuar critérios sobre como interpretar cláusulas obscuras, estabelecer métodos para suprir omissões e indicar fontes de integração, desde que essas previsões atendam à boa-fé e aos usos.
Vale ressaltar que essa liberdade não é absoluta: não autoriza afastar normas de caráter imperativo ou disposições de ordem pública, nem pode violar a boa-fé objetiva. Caberá ao juiz controlar a compatibilidade das cláusulas-interpretativas com o ordenamento jurídico.
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