Questão FC803127
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
- Interpreta-se restritivamente o ato jurídico formal.
- A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a lei não exigir expressamente.
- Em decorrência do princípio das formas, o silêncio não poderá ser interpretado como manifestação de vontade.
- A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
- Nos negócios jurídicos benéficos e na renúncia se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 110 prevê que a manifestação de vontade subsiste mesmo que o autor tenha feito uma reserva mental de não querer o que exteriorizou, salvo quando o destinatário tinha conhecimento dessa reserva.
O fundamento é a primazia da declaração objetiva: protege‑se a confiança criada pela exteriorização da vontade e a segurança das relações jurídicas, evitando que intenções internas ocultas anulem negócios válidos.
A exceção decorre da lógica da comunicação: se o destinatário sabia da reserva mental, não pode alegar surpresa, porque havia conhecimento da real intenção, o que impede que a manifestação produza efeitos.
Exemplo breve: alguém diz "vendo meu carro" pensando não vender; se o comprador ignorava a reserva, há negócio; se sabia dela, não há manifestação válida.
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