Questão FC803128
Assinale alternativa correta em relação ao fato jurídico.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2013
Assinale alternativa correta em relação ao fato jurídico.
- O negócio jurídico deverá ser interpretado de forma restritiva.
- Para que o negócio jurídico seja válido é obrigatória a lavratura de escritura pública.
- Sendo as partes maiores e capazes, o negócio jurídico será válido.
- A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir.
- O silêncio sempre importa na anuência daquele que, devendo se manifestar, assim não o fez.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa correta porque consagra o princípio da liberdade de forma na manifestação de vontade: em regra, uma declaração pode ser feita oralmente ou por escrito sem afetar sua validade.
Esse entendimento está previsto no art. 107 do Código Civil: a forma só é exigida quando a lei expressamente a impõe, ou seja, a regra é a inexistência de forma especial necessária.
Na prática, isso significa que atos jurídicos valem independentemente do modo como foram exteriorizados, salvo quando houver uma norma que exija uma solenidade específica.
Se a lei exige forma especial e ela falta, o negócio pode ser nulo por inobservância de requisito essencial; por isso é fundamental verificar a previsão legal aplicável a cada tipo de ato.
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