Questão FC803129
É correto afirmar de acordo com o Código Civil:
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2020
É correto afirmar de acordo com o Código Civil:
- São lícitas as cláusulas suspensivas que sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes a realização do negócio jurídico.
- Uma cláusula de condição deve derivar exclusivamente da vontade das partes e subordina o efeito do negócio jurídico a evento certo e futuro.
- Enquanto não se verificar o implemento da condição resolutiva pactuada no negócio jurídico, não se terá adquirido o direito a que ele visa.
- No caso de condição suspensiva, é permitido ao titular de direito eventual praticar os atos destinados a conservá-los.
- O negócio subordinado a uma condição suspensiva opera a transferência do direito; contudo, impede a sua fruição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Condição suspensiva subordina a eficácia do negócio a evento futuro e incerto, de modo que enquanto não se verificar não há aquisição do direito definitivo.
No entanto, o titular do direito eventual pode praticar atos destinados a conservá‑lo, conforme o art. 130 do Código Civil. São atos conservatórios aqueles voltados a evitar o perecimento do direito ou a preservar sua integridade, como medidas administrativas, cobrança preventiva, ou ações judiciais de caráter cautelar.
Esses atos não representam exercício pleno do direito nem transferência definitiva, mas servem para proteger a expectativa jurídica até que a condição se realize ou se perfaça a resolução.
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