Questão FC803131
Assinale alternativa correta em relação ao fato jurídico.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2013
Assinale alternativa correta em relação ao fato jurídico.
- Os prazos deverão ser computados incluindo o dia do começo, e excluindo o do vencimento.
- Não poderá haver contagem de prazo inferior a um dia.
- Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia útil.
- Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar- se-á antecipado ao último dia útil.
- Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Regra: Os prazos fixados em meses e anos vencem no dia de igual número ao do início do prazo ou, quando esse dia não existir no mês de vencimento, no imediato seguinte.
Exemplo prático: prazo de 3 meses iniciado em 15/03 vence em 15/06 — corresponde ao mesmo número.
Exemplo de falta de correspondência: prazo de 1 mês iniciado em 31/01 vence em 28/02 (ou 29/02 em ano bissexto), porque fevereiro não tem dia 31; aplica‑se o dia imediato.
Para anos, aplica‑se igual lógica: início em 29/02/2016 e prazo de 1 ano vence em 28/02/2017. Essa regra está prevista no art. 132, § 3º do Código Civil e visa dar certeza ao término do prazo.
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