Questão FC803132
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
- O adquirente dos bens do devedor insolvente, para conservar a posse dos bens, deverá depositar o valor do negócio em juízo, com a citação de todos os interessados.
- Anulados os negócios jurídicos por fraude contra credores, a vantagem resultante reverterá em proveito do credor quirografário com dividas já vencidas e não pagas.
- O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a dar imediata quitação do recebido.
- Qualquer credor poderá requerer a anulação de negócio jurídico que implique a transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida praticado por devedor já insolvente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reproduz o comando do art. 163 do Código Civil: presume‑se fraudulenta, em relação aos demais credores, a constituição de garantias por quem se encontre insolvente.
Trata‑se de proteção da igualdade entre credores, porque garantias reais transferem parcialmente o produto da execução ao credor favorecido, reduzindo o montante disponível para os demais. Exemplos típicos são hipoteca, penhor e anticrese.
A presunção resulta do próprio ato conjugado com a insolvência do devedor, sendo de caráter concludente (juris et de jure), o que permite anular a preferência concedida sem prova adicional da má‑fé do devedor.
O efeito prático é a perda da preferência conferida pela garantia; o credor continua existindo, mas retorna à condição de quirografário, salvo hipótese em que só se anule a preferência.
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