Questão FC803134
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
- A fraude contra credor, mesmo que tenha por único objeto atribuir direitos preferenciais, responsabilizará solidariamente o terceiro adquirente pelo valor da dívida do credor.
- Anulados os negócios realizados com fraude contra credores, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
- Apenas os credores quirografários poderão requerer a nulidade dos negócios de transmissão gratuita de bens praticados pelo devedor já insolvente.
- O conluio entre o devedor e o terceiro com a manifesta intenção de lesar o credor da dívida é requisito imprescindível para a caracterização da fraude contra credores.
- Presumem-se fraudatórios dos direitos dos outros credores os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 165 do CC prevê que, se negócios foram anulados por fraude contra credores, a vantagem que deles decorreu reverterá em proveito do acervo sobre o qual se realizará o concurso de credores.
Na prática isso significa que os bens ou valores indevidamente transferidos voltam a integrar o patrimônio do devedor para fins de liquidar dívidas, garantindo que os credores participem do resultado do concurso de forma proporcional.
A regra visa proteger a igualdade entre credores e evitar que o adquirente de boa ou má-fé se beneficie da diminuição fraudulenta do patrimônio. Reintegrar a vantagem ao acervo restabelece a situação anterior e permite a satisfação coletiva dos créditos.
Observa‑se, contudo, que o próprio Código contempla situações específicas quanto a privilégios e preferências, que devem ser analisadas caso a caso.
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