Questão FC803141
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
- É nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa de alguma das partes.
- O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas poderá ser convalidado pelo decurso do tempo.
- Haverá simulação nos negócios jurídicos quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.
- É de dois anos, contado do dia que cessar a incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico praticado por incapaz.
- Quando a anulabilidade do negócio jurídico resultar da falta de autorização, este não poderá ser validado, mesmo quando o terceiro anuir posteriormente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Simulação é a declaração enganosa da vontade, feita por ajuste entre as partes para ocultar a real intenção. Quando as partes antedatam ou pós-datam instrumentos particulares, estão criando aparência diversa da realidade, caracterizando simulação nos termos do art. 167, §1º, III do Código Civil.
O negócio jurídico simulado é nulo. Contudo, subsistirá o que foi efetivamente dissimulado se esse negócio for válido quanto à substância e à forma. Além disso, o Código protege os direitos de terceiros de boa-fé, que não são atingidos pela simulação.
Em suma, a antedatação ou postdatação de instrumentos gera simulação e a consequente nulidade do negócio aparente, preservando-se o negócio real se preenchidos os requisitos legais.
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