Questão FC803144
Com fundamento nas disposições legais sobre a invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2011
Com fundamento nas disposições legais sobre a invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
- É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.
- É nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente.
- É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.
- As nulidades devem ser pronunciadas e supridas pelo juiz, independentemente de requerimento das partes.
- O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O negócio jurídico nulo é aquele que padece de vício tão grave que o torna juridicamente inexistente quanto aos seus efeitos essenciais.
Art. 169, CC/2002: não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
Na prática isso significa que a vontade das partes não pode tornar válido o que a lei declarou nulo; qualquer tentativa de ratificação é inútil. Também não se opera cura pela passagem do tempo: a nulidade não se extingue por prescrição ou decadência.
Consequentemente, o ato nulo não produz efeitos válidos entre as partes e costuma ser declarado inválido ex tunc. A declaração da nulidade pode ser feita em qualquer tempo, quando houver interesse jurídico em sua impugnação.
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