Questão FC803146
Assinale a alternativa que corresponde corretamente às regras definidas no Código Civil.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa que corresponde corretamente às regras definidas no Código Civil.
- A prescrição iniciada contra uma pessoa não correrá contra o seu sucessor.
- A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
- É ilícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
- Não será nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva reproduz o comando do Código Civil: quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, inclusive "ainda que exclusivamente moral", pratica ato ilícito.
Trata‑se de uma descrição dos elementos da responsabilidade civil: conduta (ação/omissão), culpa (negligência ou imprudência, salvo dolo), lesão a um direito, dano e nexo causal entre conduta e dano. Constatados esses requisitos, nasce a obrigação de reparar o prejuízo. Em regra a responsabilização é subjetiva, exigindo prova da culpa e do nexo, e abrange tanto danos materiais quanto morais.
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