Questão FC803147
É correto afirmar de acordo com o Código Civil.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2022
É correto afirmar de acordo com o Código Civil.
- O dano, quando exclusivamente moral, não é considerado ato ilícito.
- A lesão a pessoa a pretexto de remover perigo iminente não afasta o agressor da prática de ato considerado ilícito.
- O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, comete ato ilícito.
- A remoção do perigo iminente autoriza o autor do fato a exceder os limites do tolerável para obstar a destruição de coisa alheia, sem que isso torne a sua ação ilícita.
- O exercício regular de um direito, ainda que não conhecido por terceiros, não constitui ato ilícito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao instituto do abuso de direito, consagrado no art. 187 do Código Civil.
Trata-se da situação em que o titular de um direito, ao exercê‑lo, pratica comportamento que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa‑fé ou pelos bons costumes.
Elementos essenciais: existência de um direito, efetivo exercício desse direito e o excesso manifesto sobre parâmetros objetivos de finalidade e convivência social.
Não basta mero conflito de interesses; é necessário que o uso seja claramente desproporcional ou desviado de sua função.
Consequência: o abuso caracteriza ato ilícito e impõe responsabilidade civil, com dever de reparar os danos causados.
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