Questão FC803148
Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2014
Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- O ato ilícito é por natureza doloso.
- O dano moral puro não é considerado ato ilícito.
- Apenas a legítima defesa é considerada causa excludente da prática do ato ilícito.
- Todo ato lesivo que violar direito e causar dano a outrem é considerado ato ilícito.
- O exercício de um direito com excesso manifesto aos limites impostos pela boa-fé caracteriza o ato ilícito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O art. 187 do Código Civil dispõe que configura ato ilícito o exercício de um direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Em outras palavras, quem exerce um direito ultrapassando claramente o que esse direito visa proteger pratica abuso de direito.
O conceito ressalta a relevância da finalidade e da proporcionalidade: não se trata de mero conflito de interesses, mas de conduta evidente e desproporcional que lesa terceiro. Essa prática sujeita o agente à obrigação de reparação pelos prejuízos causados.
Exemplo: utilizar propriedade legítima com o propósito exclusivo de prejudicar vizinho, em vez de atender à finalidade social do direito, pode ser considerado abuso de direito e, assim, ato ilícito.
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