Questão FC803149
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2011
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- É nulo o ato jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.
- O ato jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes.
- É de três anos o prazo para pleitear a anulação de ato jurídico anulável, a contar da data de sua conclusão, salvo disposição de lei em contrário.
- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, salvo quando exclusivamente moral, comete ato ilícito.
- Constitui ato ilícito a lesão causada a outrem, a fim de remover perigo iminente, quando exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata do limite entre o uso legítimo de força ou dano para afastar perigo e a configuração de ato ilícito.
Ocorre estado de necessidade quando alguém causa dano a coisa alheia ou lesiona pessoa para remover perigo iminente; essa situação pode excluir a ilicitude.
Entretanto, a exclusão vale apenas se a conduta for absolutamente necessária e não superar os limites do indispensável à remoção do risco.
Se o agente excede esse limite, a proteção deixa de existir e a conduta passa a ser ato ilícito, sujeita ao dever de indenizar os prejuízos causados.
Na prática, cabe ao agente demonstrar a necessidade e a proporcionalidade; caso não comprove, responde civilmente pelo excesso.
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